Acórdão nº 13/2021:
Acórdão nº 13/2021:
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE nº 4/2021, em que é recorrente o MPD - Movimento para a Democracia e entidade recorrida a Comissão Nacional de Eleições.