Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração aos Estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do
Transporte Marítimo Inter-ilhas (FADSTM), aprovados pelo Decreto-lei n.º 44/2018, de 10 de julho.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 57/2019, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios
e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração
Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização de investimentos urgentes para reforçar a resiliência e fomentar o sector agropecuário
e, neste quadro, a aquisição de oito pequenas dessalinizadoras para o tratamento da água salinizada para
a revitalização da cultura de bananeiras.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério da Justiça a realizar despesas no âmbito da execução do Projeto de Campus de
Justiça e do Pacote de Infraestruturas Judiciárias.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas no Ministério da Cultura e Indústrias Criativas, inter-unidades
orçamentais enquadradas em programas de pilares diferentes.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o III Plano de Ação para a Imigração 2023-2025.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval a TACV - Transportes Aéreos de Cabo Verde,
S.A., para garantia soberana de operação de leasing financeiro, no âmbito da aquisição de uma aeronave
Boeing B737-8, através da Boeing Capital Corporation (BCC).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Programa de Incentivos para o Cultivo Protegido - Estufas Agrícolas.
CONSELHO DE MINISTROS
Delega na Direção Nacional de Política do Mar (DNPM) o poder de fiscalização do Estado no âmbito
contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando em Comissão de Serviço, Maurino Fidélis Espírito Santo Dias Évora, para exercer as funções de Assessor Especial da Ministra de Estado e da Defesa Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a remuneração mensal do Gestor Único do Fundo Soberano de Emergência.
CONSELHO DE MINISTROS
Dando por finda, a seu pedido, a Comissão de Serviço de Anildo Francisco Gomes Santos, no cargo de Assessor Especial do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para a Juventude e Desporto.
CONSELHO DE MINISTROS
Nomeando Anildo Francisco Gomes Santos para em Comissão de Serviço, exercer o cargo de Vogal Executivo do Conselho Diretivo do Instituto do Desporto e Juventude, IP.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a subvenção a ser atribuída aos agricultores para aquisição e instalação de sistema de rega
gota-a-gota.
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa Pensão de Sobrevivência a Eva Margaretha Van Dijk Silva, cônjuge sobreviva do Combatente da
Liberdade da Pátria João Silva, reconhecido pela Resolução n.º 48/2014, de 5 de junho.
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