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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 111, I Série de 14-11-2024
Página Atual
Decreto-lei n.º 59/2024
Decreto-lei n.º 59/2024
Decreto-lei n.º 59/2024
Decreto-lei n.º 59/2024
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 111, I Série de 14-11-2024
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria o Centro Nacional de Coordenação do Mecanismo de Alerta Precoce e Resposta.
Texto
Decreto-lei n.º 59/2024