Boletim Oficial n.º 111, I Série de 14-11-2024

Decreto-lei n.º 57/2024

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 43/2024, de 3 de setembro, que regulamenta o Subsistema deInformação do Processo Civil (SIPC), integrante da arquitetura do Sistema de Informação de Justiça (SIJ).

Decreto-lei n.º 58/2024

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 44/2024, de 3 de setembro, que regulamenta o Subsistemade Informação do Processo Penal (SIPP), integrante da arquitetura do Sistema de Informação deJustiça (SIJ).

Decreto-lei n.º 59/2024

Cria o Centro Nacional de Coordenação do Mecanismo de Alerta Precoce e Resposta.