Resolução n.º 103/2024
Resolução n.º 103/2024
Declara resolvidos a Convenção de Estabelecimento e a respetiva Adenda, celebradas entre o Estado deCabo Verde e as sociedades MLD Cabo Verde Resorts S.A. e MLD Cabo Verde Entretenimento S.A.,bem como os Contratos de Concessão do Ilhéu de Santa Maria e da superfície molhada, e da Concessãopara Exploração de Jogo de Fortuna ou Azar, e a consequente reversão dos bens cedidos ou construídospela MLD, no âmbito do Projeto de Investimento (PI) nas referidas zonas.
Resolução n.º 103/2024