Decreto-lei n.º 58/2024

Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 44/2024, de 3 de setembro, que regulamenta o Subsistemade Informação do Processo Penal (SIPP), integrante da arquitetura do Sistema de Informação deJustiça (SIJ).

Texto
Decreto-lei n.º 58/2024