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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 110, 1.º Suplemento, I Série...
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Decreto-lei n.º 56/2024
Decreto-lei n.º 56/2024
Decreto-lei n.º 56/2024
Decreto-lei n.º 56/2024
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 110, 1.º Suplemento, I Série de 13-11-2024
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regulamenta o regime de exploração e comercialização de empreendimentos turísticos de alojamento na modalidade de Alojamento Complementar.
Texto
Decreto-lei n.º 56/2024