Decreto-lei n.º 57/2024

Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 43/2024, de 3 de setembro, que regulamenta o Subsistema deInformação do Processo Civil (SIPC), integrante da arquitetura do Sistema de Informação de Justiça (SIJ).

Texto
Decreto-lei n.º 57/2024