Lei n.º 58/X/2025

Sumário

Primeira alteração da Lei n.º 42/X/2024, de 12 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções que correspondem a necessidades permanentes dos órgãos, serviços ou organismos da Administração Pública Direta e Indireta.

Texto
Lei n.º 58/X/2025, de 05 agosto