Boletins Oficiais

Despacho de 21 de setembro de 2026, proferido nos autos de apresentação de candidaturas ao cargo de Presidente da República, registados sob os n.ºs 6 a 16/2026, e respetivo despacho de retificação.

Primeira alteração da Lei n.º 42/X/2024, de 12 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções que correspondem a necessidades permanentes dos órgãos, serviços ou organismos da Administração Pública Direta e Indireta.