Boletim Oficial n.º 70, I Série de 05-08-2025

Altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal, procede à segunda alteração ao Código do Notariado, à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas.

Primeira alteração da Lei n.º 42/X/2024, de 12 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções que correspondem a necessidades permanentes dos órgãos, serviços ou organismos da Administração Pública Direta e Indireta.

Concede autorização Legislativa ao Governo para aprovar o novo Código de Propriedade Industrial.

Concede autorização Legislativa ao Governo para proceder à aprovação do regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, também designado renda resolúvel, sobre prédios urbanos ou suas frações autónomas, construídos para habitação social pelo Estado ou por outra entidade, pública ou privada.