Lei n.º 57/X/2025

Sumário

Altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal, procede à segunda alteração ao Código do Notariado, à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas.

Texto
Lei n.º 57/X/2025, de 05 agosto