Boletim Oficial n.º 28, I Série de 23-04-2014

Lei nº 60/VIII/2014:

Estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.

Lei nº 61/VIII/2014:

Define os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro.

Lei nº 62/VIII/2014:

Regula as actividades das instituições financeiras.