Lei nº 60/VIII/2014
Lei nº 60/VIII/2014
Estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.
Lei nº 60/VIII/2014
Alterado por
Lei n.º 57/X/2025
:
Altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal, procede à segunda alteração ao Código do Notariado, à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas.
: Lei nº 60/VIII/2014, publicado no Boletim Oficial n.º 28, I Série de 23-04-2014