Resolução n.º 174/X/2025
Resolução n.º 174/X/2025
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Altera o artigo 3.º da Resolução n.º 5/X/2021, de 22 de julho, que fixa o número das Comissões Especializadas e designa os seus membros.
Resolução n.º 174/X/2025, de 21 maio