Boletim Oficial n.º 40, I Série de 21-05-2025
Ordem do dia da Sessão Ordinária de 22 de abril de 2025 e seguintes.
Altera o artigo 3.º da Resolução n.º 5/X/2021, de 22 de julho, que fixa o número das Comissões Especializadas e designa os seus membros.
Altera a Resolução n.º 123/V/99, de 21 de junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados.
Voto de Pesar pelo falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco.
Concretiza as condições específicas a que deve obedecer a fase de seleção do parceiro estratégico a contratar com o Estado de Cabo Verde no processo de alienação do capital social da Cabo Verde Handling, S.A., prevendo e concretizando, ainda, as regras aplicáveis à eventual fase de negociações, caso venha a ter lugar.
Regulamenta o curso de formação específico para integração de Inspetores na carreira especial de Inspeção aplicável à Inspeção Geral do Ordenamento do Território, da Construção e da Imobiliária.