Extrato do Despacho n.º 294/2025

Extrato Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do Despacho nº 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série nº 38, de 27 de fevereiro de 2025."

De 14 de janeiro de 2024

Eunice Rufina Lima, Escrivão ref.3, esc. A do quadro de pessoal do Ministério da Justiça, aposentada, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 349 392,00 (trezentos e quarenta e nove mil trezentos e noventa e dois escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 18 anos, 2 meses e 11 dias de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 10 de dezembro de 2024 do Director Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 5 anos, 10 meses e 6 dias.                     

O montante em dívida no valor de 93 060$00 (noventa e três mil e sessenta escudos), poderá ser amortizado em 33 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 260$00 e as restantes de 2 900$00.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 18 de fevereiro de 2025)

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 12 de março de 2025. — O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.