Extrato do Despacho n.º 249/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 3 de fevereiro de 2025

João Tavares Varela, Apoio Operacional Nível I do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, aposentado , nos termos do n.º 1 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 368 196,00 (trezentos e sessenta e oito mil cento e noventa e seis escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 05 de novembro de 2024 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 8 anos, 10 meses e 13 dias.

O montante em dívida no valor de 97 897,00 (noventa e sete mil oitocentos e noventa e sete escudos), poderá ser amortizado em 107 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 377,00 CVE e as restantes de 920,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 13 de fevereiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 11 de março de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.