Extrato do Despacho n.º 245/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 3 de fevereiro de 2025

Ao abrigo do disposto nos artigos 64º, 70º e 72º do Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência EAPS, é fixada uma pensão de sobrevivência anual no valor de 168 252$00 (Cento e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois escudos)., a favor da viúva Maria de Jesus Chantre dos Reis Borges , herdeiro hábil de Orlando Querido dos Reis Borges falecido no dia 16 de setembro de 2024.

Viúva:

Maria de Jesus Chantre dos Reis Borges, …………………………..…….168 252$00

Este Despacho produz efeitos a partir de 16 de setembro de 2024, nos termos do art.º 80 do EAPS.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 21 de fevereiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 10 de março de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.