Extrato do Despacho n.º 238/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 24 de julho 2024

Lucinda Fernandes Rodrigues, ex-Costureira de Primeira Classe Letra T, do quadro de pessoal do(a) Presidência da República, aposentado(a), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 72000,00 (setenta e dois mil escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 13 anos e 1 dia(s) de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 22 de maio de 2023 do Director Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 13 anos.

O montante em dívida no valor de 143 489,00 (cento e quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e nove escudos), poderá ser amortizado em 157 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 749,00 CVE e as restantes de 915,00 CVE.

prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 919,00 CVE e as restantes de 85,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 07 de fevereiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 10 de março de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.