Extrato do Despacho n.º 156/2025

Extrato Despacho do Director Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024.

De 21 de novembro de 2024

João Manuel Silva Ferreira, Assistente Técnico Nível VIII do quadro de pessoal do(a) Ministério das Infraestruturas do Ordenamento do território e Habitação, aposentado(a), nos termos do n.º 1 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência(EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 828 000,00 (oitocentos e vinte e oito mil escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidadecom o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.                             

Esta pensão será dividida proporcionalmente da seguinte forma:

Orçamento Estado……………………………….…..………………........................535  764$00

Por despacho de 28 de outubro de 2024 do Director Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 6 anos, 1 mês(es) e 28 dia(s).

O montante em dívida no valor de 258 113,00 (duzentos e cinquenta e oito mil cento e treze escudos), poderá ser amortizado em 73 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 3 449,00 CVE e as restantes de 3 537,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente

CMPN……………………………….…..………………............................................292 236$00

Os encargos serão suportados pela dotação inscrita na rúbrica 02.07.01.01.01 do Orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 28 de janeiro de 2025)

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 5 de fevereiro de 2025. — O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.