Extrato do Despacho n.º 93/2025

Extrato de Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024.

De 11 dezembro de 2024

Cândido Tavares Lopes, ex-Guarda Florestal, Assalariado Eventual do quadro de pessoal do(a) Ministério da Agricultura e Ambiente, aposentado(a), nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 5ºdo Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 167 820,00 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e vinte escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 26 de setembro de 2024 do Director Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 34 anos, 3 mês(es) e 11 dia(s).

O montante em dívida no valor de 378 375,00 (trezentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e cinco escudos), poderá ser amortizado em 412 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 255,00 CVE e as restantes de 920,00 CVE.

A despesa tem cabimento no capítulo, 35.20, divisão 04, código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas em 07 de janeiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 22 de janeiro de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.