BOE :: Boletim Oficial n.º 58, I Série de 10-06-2022 / Decreto lei nº 19/2022:

Decreto lei nº 19/2022:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e revoga o Decreto-lei nº 11/2018, de 1 de março.