BOE :: Boletim Oficial n.º 58, I Série de 10-06-2022 / Decreto lei nº 19/2022

Decreto lei nº 19/2022

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e revoga o Decreto-lei nº 11/2018, de 1 de março.

Texto
Decreto lei nº 19/2022

Relações

Alterado por

Boletim Oficial n.º 77, de 19-08-2025

Notas: Decreto lei nº 19/2022, publicado no Boletim Oficial n.º 58, I Série de 10-06-2022

Republicado por

Boletim Oficial n.º 77, de 19-08-2025

Notas: Decreto lei nº 19/2022, publicado no Boletim Oficial n.º 58, I Série de 10-06-2022