Boletim Oficial n.º 77, I Série de 19-08-2025
Boletim Oficial n.º 77, I Série de 19-08-2025
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CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e à segunda alteração ao Código da Estrada.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as disposições e requisitos aplicáveis ao registo informatizado de infrações de condutores e não condutores e ao sistema de pontuação aplicável às infrações rodoviárias graves e muito graves.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, I.P, e aprova os respetivos Estatutos.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral de Apoio ao Processo Eleitoral - DGAPE a realizar despesas com a contratação de uma empresa para Implementação da primeira fase do Sistema de Recenseamento Eleitoral Automático em Cabo Verde.
Altera
Decreto lei nº 19/2022
: Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e revoga o Decreto-lei nº 11/2018, de 1 de março.
: Decreto lei nº 19/2022, publicado no Boletim Oficial n.º 58, I Série de 10-06-2022
Republica
Decreto lei nº 19/2022
: Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e revoga o Decreto-lei nº 11/2018, de 1 de março.
: Decreto lei nº 19/2022, publicado no Boletim Oficial n.º 58, I Série de 10-06-2022
Altera
: Boletim Oficial n.º 39, 2.º Suplemento, I Série de 26-09-2005