BOE :: Boletim Oficial n.º 77, I Série de 19-08-2025 / Decreto-Lei n.º 29/2025

Decreto-Lei n.º 29/2025

Decreto-Lei n.º 29/2025, de 19 agosto

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Forma:

Decreto-Lei

Sumário

Cria o Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, I.P, e aprova os respetivos Estatutos.

Texto
Decreto-Lei n.º 29/2025, de 19 agosto