Boletins Oficiais
Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.
Estabelece o regime jurídico para a taxonomia de sustentabilidade.
Estabelece as regras e os princípios subjacentes à prestação de serviços públicos por via digital e à prática de atos, por via eletrónica, através do Portal Único, as regras aplicáveis às taxas e demais encargos devidos pela prestação de serviços públicos digitais e integrados do Estado através do Portal Único, e as regras de acesso a dados na posse do Estado, através de consulta eletrónica.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2023, de 12 de janeiro, que cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”.
Estabelece o regime jurídico de licenciamento, da declaração de conformidade, abertura, modificação e funcionamento dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde (EPCS).
Estabelece o Programa de Promoção de Acesso à Habitação a Custos Controlados.
Aprova os Estatutos do Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde.
Aprova o regime jurídico de constituição, registo e funcionamento de centros de mediação e centros de arbitragem, públicos e privados, em Cabo Verde.
Regula o regime jurídico geral do uso da mediação na resolução de litígios.
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.
Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Estabelece as condições, regras e os procedimentos relativos à implementação do Sistema de Monitorização de Embarcações de Pesca por Satélite ou “Vessel Monitoring System” (VMS).
Institui o direito à pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis das vítimas mortais da tempestade Erin.
Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações do funcionário diplomático, que estabelece o Estatuto do funcionário da carreira diplomática.
Estabelece o regime de regularização das pendências de promoção e progressão do pessoal abrangido pela transição para o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do regime geral da Administração Pública.