Boletins Oficiais

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças.

Aprova a Tabela Única de Remuneração da Administração Pública.

Estabelece a organização, o funcionamento, as atribuições e competências do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB).

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2016, de 29 de novembro, que regula a organização e o modo de funcionamento do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo, doravante Fundo, e o mecanismo de liquidação, cobrança, administração e fiscalização da contribuição turística.

Procede à quinta alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional.

Procede à primeira alteração à Orgânica da Polícia Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40/2021, de 23 de abril.

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações do Pessoal Médico.

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal da Enfermagem.

Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos 50 anos da Independência Nacional.

Define os procedimentos relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional e à entrada, permanência e movimentação das forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre.

Cria a Autoridade Aeronáutica Militar (AAM) e define as competências, o funcionamento e a sua estrutura.

Retificação do Decreto-lei n.º 14/2025 que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial, designado por MPIFE.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial, designado por MPIFE.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica, aprovado pela Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 19/IX/2017, de 13 de dezembro, e pela Lei n.º 27/X/2023, de 8 de maio.