Boletins Oficiais

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2025, de 4 de novembro, que cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano.

Aprova a lista Nacional de Medicamentos, a lista dos dispositivos Médicos e a Lista dos Suplementos Alimentares.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infraestruturas, Habitação e Ordenamento do Território.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Família, Inclusão, Desenvolvimento Social e Trabalho.

Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente, Ação Climática e Energia.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de Funcionamento do Ministério da Reforma do Estado, Poder Local e Descentralização.

Aprova a orgânica da Chefia do Governo.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 86, I Série, de 29 de julho de 2026, referente ao Decreto-Lei n.º 38/2026, de 29 de julho.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Administração Interna.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coordenação de Projetos Especiais e Acesso a Fundos.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2026, de 9 de janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.

Aprova a Orgânica do Governo.

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.