Boletim Oficial n.º 58, I Série de 10-06-2022

Decreto lei nº 19/2022:

Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e revoga o Decreto-lei nº 11/2018, de 1 de março.

Decreto lei nº 20/2022:

Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte Regular Coletivo de Passageiros.

Decreto lei nº 21/2022:

Cria a Autoridade da Concorrência e aprova os respetivos Estatutos.

Decreto lei nº 22/2022:

Procede à primeira alteração à orgânica da Chefia do Governo, aprovada pelo Decreto-lei nº 74/2021, de 28 de outubro.

Resolução nº 63/2022:

Autoriza a transferência de verbas entre Ministério, visando a reprogramação de despesas, nos termos da lei.