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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 58, I Série de 10-06-2022
Página Atual
Decreto lei nº 20/2022:
Decreto lei nº 20/2022:
Decreto lei nº 20/2022:
Decreto lei nº 20/2022:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 58, I Série de 10-06-2022
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte Regular Coletivo de Passageiros.