Despacho n.º 13/2026

Autorizando a dispensa de concurso público, por razões de segurança pública e urgência imperiosa, para a celebração de contrato de prestação de serviços e fornecimento de peças e sobresselentes destinados ao Navio-Patrulha Guardião, até ao montante de 24.368.814$00, e procede à delegação de competência.