Boletins Oficiais
Criando o Registo Aeronáutico Militar e estabelece os procedimentos para a atribuição, suspensão e cancelamento das matrículas às aeronaves militares.
Definindo o modelo de Certificado de Tripulante Militar e estabelece os procedimentos para a emissão, renovação, validade, caducidade e cancelamento do mesmo.
Estabelecendo os requisitos aplicáveis ao Licenciamento de Pilotos Militares.
Estabelecendo as bases em matéria de aeronavegabilidade no âmbito da Defesa Nacional.
Definindo licenças militares de manutenção de aeronaves e estabelece os requisitos para o requerimento, a emissão e a validade da licença.
Estabelecendo os requisitos técnicos e procedimentos administrativos para a área da manutenção, em matéria de aeronavegabilidade, no âmbito da Defesa Nacional.
Delegando na Diretora do Gabinete do Ministério da Defesa Nacional os poderes para autorizar o sobrevoo de aeronaves militares e a entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional.
Dando por finda, a Comissão de Serviço de Justiniano Rodrigues Lopes, no cargo de Assessor da Ministra de Estado e Ministra da Defesa Nacional.
Revogando o despacho n.º 37/2024, publicado no Boletim Oficial n.º 238 II Série, no dia 30 de dezembro de 2024, referente a Delegação de competência no Diretor Nacional da Defesa, Maurino Fidélis Espírito Santo Dias Évora.
Nomeando os Capitães Teresa Sofia Soares, Silvano Lima Afonso Costa e Silvino Semedo para exercerem, respetivamente, os cargos de Diretora, Subdiretor e Assessor Jurídico da Autoridade Aeronáutica Militar.
Republicando na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial II Série n.º 100, de 2 de junho de 2025, referente ao anúncio de concurso n.º 01/MDN/2024.
Republicando na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 50, II Série de 18 de março de 2025, referente ao anuncio de concurso n.º 01/MDN/2024 de 18 de março de 2025.
Nomeando Justiniano Rodrigues Lopes, Licenciado em Direito, para em Comissão de Serviço exercer o cargo de Assessor da Ministra de Estado e da Defesa Nacional.