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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 146, II Série de 06-08-2025
Página Atual
Despacho n.º 165/2025
Despacho n.º 165/2025
Despacho n.º 165/2025
Despacho n.º 165/2025
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 146, II Série de 06-08-2025
Entidade
:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Parte:
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
Tipo de acto
:
Despacho
Sumário
Criando a comissão Revisora do novo Código Civil cabo-verdiano.
Texto
Despacho n.º 165/2025