Extrato do Despacho n.º 312/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 11 de março 2025

Helder Alves Silva Loiola, Professor do ensino Secundário, Nível III do quadro de pessoal do(a) Ministério da Educação, aposentado(a), nos termos do nº 3 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de dezembro, conjugado com o Decreto Lei nº 1/2013 de 4 de janeiro, que define o regime jurídico da pensão unificada da invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de providência social e as pensões de aposentação social da Administração Pública com direito à pensão provisória anual de 1 116 768,00 (um milhão cento e dezasseis mil setecentos e sessenta e oito escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 24 de março de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 1 de abril de 2025. — O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.