Extrato do Despacho n.º 256/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 14 de janeiro de 2025

Paulo Sebastião Lopes de Brito, Subchefe Principal da Polícia Nacional, Refª.6, Esc. E do quadro de pessoal do(a) Ministério da Administração Interna, aposentado(a), nos termos do n.º 3 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, conjugado com a alínea c)do artigo 70º do Decreto - Legislativo n.º 8/2010, de 28 de setembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional, com direito à pensão provisória anual de 1 740 492,00 (um milhão setecentos e quarenta mil quatrocentos e noventa e dois escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

A despesa tem cabimento no capítulo, 35.20, divisão 04, código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 4 de fevereiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 10 de março de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.