Extrato do Despacho n.º 246/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências do Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 41/2025, de 19 de fevereiro, publicado no Boletim Oficial II Série n.º 38, de 27 de fevereiro de 2025.

De 14 de janeiro de 2025

Maria da Luz Morais, Apoio Operacional Nível I, do quadro de pessoal do(a) Ministério da Educação, aposentado(a), nos termos do n.º 1 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência(EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 228 000,00 (duzentos e vinte e oito mil escudos), sujeita à retificação, calculada em conformida de com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 19 de novembro de 2020 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 8 anos, 2 mês(es) e 29 dia(s).

O montante em dívida no valor de 91 030,00 (noventa e um mil e trinta escudos), poderá ser amortizado em 111 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 610,00 CVE e as restantes de 822,00 CVE. 

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 07 de fevereiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 7 de março de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.