Extrato do Despacho n.º 97/2025

Extrato do Despacho do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024.

De 19 novembro de 2024

José Francisco Lopes Garcia, ex-Operador Qualificado, Refª 7, Esc. do quadro de pessoal do(a) Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, aposentado(a), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 226 104,00 (duzentos e vinte e seis mil cento e quatro escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 23 anos, 4 mês(es) e 20 dia(s) de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 17 de setembro de 2024 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 23 anos, 4 mês(es) e 19 dia(s).

O montante em dívida no valor de 571 918,00 (quinhentos e setenta e um mil novecentos e dezoito escudos), poderá ser amortizado em 246 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1 558,00 CVE e as restantes de 2 328,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 12 de dezembro de 2024).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 22 de janeiro de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.