Extrato do Despacho n.º 105/2025

Extrato do Despacho da Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra de Modernização do Estado da Administração Pública, ao abrigo do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024. 

De 19 de dezembro de 2024

Pedro António Moreira Monteiro, Professor de Ensino secundário Nível III do quadro de pessoal do Ministério da Educação, exercendo em comissão de serviço as funções de Diretor Geral da Comunicação Tecnologia e Multimédia do Ministério da Educação, aposentado, nos termos do n.º 3 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, conjugado com o artigo 76º do Decreto-Lei n.º 69/2015, de 12 de dezembro, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente, com direito à pensão provisória anual de 2 400 000,00 (dois milhões e quatrocentos mil escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 35 º do n.º 2 do EAPS, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Esta Pensão será dividida proporcionalmente da seguinte forma:

Orçamento do Estado …………………... 2.325.000ECV

Por despacho de 28 de outubro de 2020 do Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 12 anos, 7 meses e 25 dias.

O montante em dívida no valor de 506 336,00 (quinhentos e seis mil trezentos e trinta e seis escudos), poderá ser amortizado em 93 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 2 912,00 CVE e as restantes de 5 472,00 CVE.

Orçamento da Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago:…75.000$00

Por despacho de 11 de dezembro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 1 ano e 3 dias.

O montante em dívida no valor de 12.240,00 (doze mil, duzentos e quarenta escudos), poderá ser amortizado em 20 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 612,00 CVE e as restantes de 612,00 CVE.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 10 de janeiro de 2025)

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 21 de janeiro de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.