Extrato do Despacho n.º 109/2025

Extrato do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Publica, através do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024.

De 11 de dezembro de 2024

Leopoldina Maria Varela Furtado, Técnico Sénior nível II do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Ambiente, exercendo em comissão de serviço as funções de Diretora de Serviço de Silvicultura e Engenharia Rural , aposentado, nos termos do n.º 1 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência(EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 1 231 944,00 (um milhão duzentos e trinta e um mil novecentos e quarenta e quatro escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.  

Por despacho de 29 de outubro de 2021 do Director Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 3 anos, 6 mês(es) e 18 dia(s).                                 

O montante em dívida no valor de 155 778,00 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e setenta e oito escudos), poderá ser amortizado em 30 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 4 572,00 CVE e as restantes de 5 214,00 CVE.  

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.  

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 07 de janeiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 22 de janeiro de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.