Extrato do Despacho n.º 63/2025

Extrato do Despacho da Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra de Modernização do Estado da Administração Pública, ao abrigo do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024. 

De 19 de dezembro de 2024

Maria Conceição Almada da Costa, Professora de Ensino Básico Nível I do quadro de pessoal do Ministério da Educação, aposentada, nos termos do n.º 3 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, conjugado com o artigo 76º do Decreto-Lei n.º 69/2015, de 12 de dezembro, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente, com direito à pensão provisória anual de 1 038 552,00 (um milhão e trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e dois escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 32 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

Por despacho de 19 de outubro de 2023 do Director Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 1 ano, 2 meses e 10 dias.

O montante em dívida no valor de 19 960,00 (dezanove mil novecentos e sessenta escudos), poderá ser amortizado em 10 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1 987,00 CVE e as restantes de 1 997,00 CVE.

É revisto o despacho de 23 de outubro de 2024, publicada na II série do Botim Oficial n.º 227 de 11 de dezembro de 2024.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 07 de janeiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 21 de janeiro de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério dos Reis.