BOE :: Boletim Oficial n.º 12, II Série de 22-01-2025 / Despacho n.º 10/2024/2025

Despacho n.º 10/2024/2025

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO PÚBLICO
Gabinete do Procurador Geral da República

Parte:

D - Tribunais e Ministério Público

Tipo de acto:

Despacho

Sumário

Determinando a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Informação da Justiça a partir do dia 1 de janeiro de 2025.

Texto
Despacho n.º 10/2024/2025