Extrato do Despacho n.º 45/2025

Extrato de Despacho do Director Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho nº 69/2024 de 25 de julho de 2024.

De 11 de dezembro de 2024

António Pedro Lopes Carvalhal, Apoio Operacional I do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Catarina, aposentado, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 175º da Lei nº 20/X/2023, de 24 de março que define as Bases do Emprego Público, com direito à pensão provisória anual de 235 644$00 (duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e quatro escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.     

Por despacho de 30 de maio de 2024 do Presidente da Câmara Municipal, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 19 anos, 0 meses e 14 dias.

O montante em dívida no valor de 359 530$00 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta escudos), poderá ser amortizado em 300 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1 328$00 e as restantes de 1 198$00 .

A despesa tem cabimento na dotação inscrita no Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.  

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 26 de dezembro de 2024)

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 9 de janeiro de 2025. — O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.