Extrato do Despacho n.º 47/2025

Extrato de Despacho do Director Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, através do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024.

De 27 de novembro de 2024

Hilário Rendall da Luz Correia, Agente Principal ref.3, esc. D do Quadro de Pessoal do Ministério da Administração Interna , aposentado, nos termos do nº 3 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de dezembro, conjugado com a alínea c) do artigo 70º do Decreto-Legislativo nº 8/2010, de 28 de setembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional, com direito à pensão provisória anual de 1 239 012$00 (um milhão duzentos e trinta e nove mil e doze escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 32 anos, 9 meses e 21 dias de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.   

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 26 de dezembro de 2024)               

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 9 de janeiro de 2025. — O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.