Despacho n.º 50/2026
Despacho n.º 50/2026
Delegando no Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Clóvis Isildo Barbosa da Lomba da Silva, os poderes conferidos ao Primeiro-Ministro no âmbito da atribuição da declaração de utilidade pública às pessoas coletivas.
Despacho n.º 50/2026