Navegar para conteúdo
 
Despacho n.º 50/2026

Despacho n.º 50/2026

Despacho n.º 50/2026

Delegando no Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Clóvis Isildo Barbosa da Lomba da Silva, os poderes conferidos ao Primeiro-Ministro no âmbito da atribuição da declaração de utilidade pública às pessoas coletivas.


Despacho n.º 50/2026