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Boletim Oficial n.º 224, II Série de 20-11-2026

Boletim Oficial n.º 224, II Série de 20-11-2026

Boletim Oficial n.º 224, II Série de 20-11-2026
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CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a despesa até ao montante máximo de 450.000.000$00 (quatrocentos e cinquenta milhões de escudos), destinada à execução financeira da indemnização compensatória prevista no Contrato de Prestação de Serviço de Interesse Geral e de Obrigações de Serviço Público celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV, S.A.), no âmbito da salvaguarda da conectividade aérea internacional.

CHEFIA DO GOVERNO > Secretariado do Conselho de Ministros

Delegando no Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Clóvis Isildo Barbosa da Lomba da Silva, os poderes conferidos ao Primeiro-Ministro no âmbito da atribuição da declaração de utilidade pública às pessoas coletivas.

CHEFIA DO GOVERNO > Direção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 162, II Série, de 26 de agosto de 2026, referente ao Extrato do Contrato de Gestão celebrado com Eidy Domingos Nicolau Fernandes Gomes, para exercer o cargo de Assessor Especial do Primeiro-Ministro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Nomeando, em comissão ordinária de serviço, Lourenço Monteiro Pereira, para exercer as funções de Chefe de Repartição de Finanças da Brava da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Autorizando o regresso antecipado ao serviço de Indira Gandy dos Santos Duarte, Assistente Técnico, GEF 3, Nível V, do Quadro de Pessoal do Ministério das Finanças.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Nomeando, em comissão ordinária de serviço, Maurício Martins Tavares Silva, Licenciado em Contabilidade e Finanças, para exercer as funções de Chefe de Repartição de Finanças do Maio, da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Nomeando, em comissão ordinária de serviço, Luís Silva Barros Alves, Técnico de Receitas, Nível III, do Quadro de Pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P., para exercer as funções de Chefe de Repartição de Finanças de São Filipe, Ilha do Fogo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Nomeando, em comissão ordinária de serviço, André Socorro Silva Ramos, para exercer as funções de Chefe da Repartição de Finanças dos Mosteiros, Ilha do Fogo da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE > Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiro e Patrimonial

Nomeando, mediante contrato de gestão, Elton Luís Alves Brito, licenciado em Turismo e Mestre em Estudos de Desenvolvimento, para exercer as funções de Assessor da Ministra da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Criando uma Equipa de Trabalho para o Acompanhamento, a Fiscalização e a Implementação da Gratuitidade no Setor da Saúde.

MINISTÉRIO DA SAÚDE > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Autorizando o regresso ao serviço da funcionária Nira Correia Gonçalves Dias, Enfermeira Geral, pertencente ao quadro de pessoal da Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde, afeta à Delegacia de Saúde da Praia.

MINISTÉRIO DA SAÚDE > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Autorizando permuta de postos de trabalho entre Ivanizia Silva Josefa Fonseca Fernandes e Lavínia Lopes da Luz.

MINISTÉRIO DA SAÚDE > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Autorizando permuta de postos de trabalho entre Lucialina Monteiro Coronel Ramos e Ailton Andrade Lima.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE > Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiro e Patrimonial

Contratando, mediante contrato de gestão, Noemi Rute Lima Ramos Duarte, licenciada em Estatística e Gestão de Informação, para exercer as funções de Coordenadora Técnica do VI Recenseamento Geral da Agricultura (RGA 2025), no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

MINISTÉRIO DA CULTURA, INDÚSTRIAS CRIATIVAS, JUVENTUDE E DESPORTO > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão

Nomeando, em comissão de serviço, Alberto de Pina Lopes para exercer o cargo de Condutor do Ministro da Cultura, Indústrias Criativas, Juventude e Desporto.

PRÓ EMPRESA - INSTITUTO DE APOIO E PROMOÇÃO EMPRESARIAL

Requisitando Adelgiza Eliza Martins Ramos, Licenciada em Gestão de Empresas, Assistente Administrativo e de Atendimento, do Quadro de Pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), para exercer funções na Pró Empresa – Instituto de Apoio e Promoção Empresarial, I.P.

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL > Câmara Municipal

Autorizando a prorrogação da licença sem vencimento de Joãozinho Ferreira Moreno, pelo período de 1 (um) ano, com efeitos retroativos a partir de 11 de outubro de 2025.

MUNICÍPIO DO PORTO NOVO > Câmara Municipal

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 191, II Série, de 6 de outubro de 2026, referente à homologação da lista definitiva de regularização dos vínculos precários dos colaboradores afetos à Autarquia do Município do Porto Novo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação

Certifica narrativamente, para efeitos de publicação, que na Conservatória, se encontra exarado um registo de alteração de denominação, de objeto social, divisão, cessão e unificação de quotas da sociedade por quotas denominada: BEACH RESTAURANTE DEBORA, LDA.