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Resolução n.º 125/2026

Resolução n.º 125/2026

Resolução n.º 125/2026

Autoriza a despesa até ao montante máximo de 450.000.000$00 (quatrocentos e cinquenta milhões de escudos), destinada à execução financeira da indemnização compensatória prevista no Contrato de Prestação de Serviço de Interesse Geral e de Obrigações de Serviço Público celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV, S.A.), no âmbito da salvaguarda da conectividade aérea internacional.


Resolução n.º 125/2026