Extrato do Despacho n.º 1748/2026
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MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO, PODER LOCAL E DESCENTRALIZAÇÃO
Direção Nacional da Administração Pública
Direção Nacional da Administração Pública
Fixando Pensão de Sobrevivência a Luiza Freire Monteiro, na qualidade de Cônjuge Sobrevivo e herdeiro hábil de Jovino Semedo.
Extrato do Despacho n.º 1748/2026