Despacho n.º 45/2026
Despacho n.º 45/2026
Delegando no Ministro da Justiça, com poderes para subdelegar, a competência para assinatura do Contrato de Aquisição de equipamentos mobiliários para apetrechar as salas de audiências e o auditório do Complexo B do Campus da Justiça.
Despacho n.º 45/2026