Extrato do Despacho n.º 1735/2026
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MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO, PODER LOCAL E DESCENTRALIZAÇÃO
Direção Nacional da Administração Pública
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Fixando a reversão da pensão de sobrevivência a favor de Ana Nelita Lopes Dos Santos Tavares, na qualidade de unida de facto e mãe representante dos filhos menores Lidiane Patrícia Tavares Semedo e Nedson Edmar Tavares Semedo, herdeiros hábeis de Henrique Leal Semedo.
Extrato do Despacho n.º 1735/2026