Extrato do Despacho n.º 1665/2026
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MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO, PODER LOCAL E DESCENTRALIZAÇÃO
Direção Nacional da Administração Pública
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Fixando pensão de sobrevivência a favor de Marcelino Francisca Medina Lopes, na qualidade de Descendente maior de idade de José Francisca Lopes.
Extrato do Despacho n.º 1665/2026