Extrato de Despacho n.º 1622/2026
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MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO, PODER LOCAL E DESCENTRALIZAÇÃO
Direção Nacional da Administração Pública
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Fixando a Pensão de Sobrevivência a favor de Idelminda Antônia da Luz Gonçalves, na qualidade de Cônjuge Sobrevivo de António Teófilo Gonçalves.
Extrato de Despacho n.º 1622/2026