Extrato do Despacho n.º 1312/2026
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MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO, PODER LOCAL E DESCENTRALIZAÇÃO
Direção Nacional da Administração Pública
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Fixando a Pensão de Sobrevivência a Júlio Barros Andrade, na qualidade de Cônjuge Sobrevivo e herdeiro hábil de Luisa Maria Barros Santiago Lopes Andrade.
Extrato do Despacho n.º 1312/2026